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Por Juracy Soares A Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional representa um marco histórico e uma promessa de modernização para o sistema tributário brasileiro. Trata-se de uma transformação que visa simplificar tributos, reduzir litígios e fomentar o desenvolvimento do país por meio de um modelo...
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Por José Ribeiro Neto Recentemente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram dois Recursos Extraordinários, de nºs 949.297 (Tema 881)…
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